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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 03:00
Administrativo. Ação Civil Pública.
Ato de improbidade administrativo. Prefeito Municipal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00
Ação de cobrança. Exoneração de servidora gestante ocupante de cargo em comissão.
Respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e moralidade. Recurso provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 03:00
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito.
Preliminar. Incompetência da Justiça Estadual.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 03:00
Apelação. Indenização. Erro médico. Laudo inconclusivo.
Dano moral e material devidos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 01:00
Feito não especificado. Penal e processo penal. Denúncia.
Inexigibilidade de licitação. Notória especialização comprovada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório.
Acidente envolvendo máquina utilizada para abertura de túneis para extração de minério.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 13 de Julho de 2009 - 01:00
Revisão criminal. Contrariedade à lei penal. Art. 59 do CP. Circunstâncias judiciais favoráveis.
Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Elementos próprios do tipo. Motivos, circunstâncias, consequência e personalidade. Latrocíno. Pena reduzida. Revisão procedente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 08 de Junho de 2009 - 01:00
Ação anulatória. Ato registral. Inserção indevida de servidão. Nulidade.
A parte vencida da ação deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 09 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 19 de Janeiro de 2009 - 03:00
Arguição de inconstitucionalidade. Lei Maria da Penha. Obediência à isonomia real. Ausência de vícios formais ou materias. Validade do diploma perante a carta política.
Não prospera a imputação de inconstitucionalidade à Lei Maria da Penha, pois do seu exame tem-se que: desequipara todo um grupo de pessoas; tal grupo é estremado em razão de características especiais.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 04 de Novembro de 2008 - 03:00
Revisão criminal. Lesão corporal leve. Art. 209, caput c.c. art. 70, II, 'G', 'L' e 'M', do Código Penal Militar. Pretendida rescisão da decisão.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, conhecer e indeferir o pedido, nos termos do voto do relator. O revisor negava conhecimento à revisional.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 01:00
Embargos de execução fiscal. Prescrição. Qüinqüênio contado da data de lançamento do crédito. IPTU. Notificação.
Ajuizamento da ação executivo dentro do prazo legal. Demora do serviço judiciário. Súmula 106 do STJ. Gratuidade dee justiça. Isenção temporária. Parcialmente provido.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição sonora. Conveniência que funciona 24 horas por dia.
Venda e bebida alcóolica durante a madrugada para consumidores que estacionam seus veículos em frente às residências e ligam som automotivo em volume insuportável.